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06/06/2019 | |
Congresso derruba impedimento para retorno de inadimplentes ao Simples | |
Com o veto derrubado, os optantes do regime especial poderão retornar ao programa O Congresso rejeitou, nesta quarta-feira (5), um veto (VET 29/2018) do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia o retorno de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, ao Simples Nacional. Esses microempreendedores haviam sido excluídos do regime simplificado de tributação por inadimplência. Para o Poder Executivo, o projeto era contrário ao interesse público e inconstitucional. O Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e o retorno dos inadimplentes ampliaria a renúncia de receita sem atender condicionantes das legislações orçamentária e financeira, argumentou Temer no veto. Ele também afirmou que o projeto prejudicava os esforços de consolidação fiscal. Com o veto derrubado, os optantes do regime especial poderão retornar ao programa se aderirem a um plano específico de regularização tributária. A estimativa é de que 600 mil contribuintes receberam aviso de exclusão por estarem em débito com o Simples Nacional. Fonte: Fenacon |