Empresas excluídas do Simples Nacional, por débito, em 1° de janeiro de 2018, poderão retornar ao regime, desde que tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN).
A autorização consta da Lei Complementar n° 168/2019, promulgada nesta quarta-feira (12) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O prazo para opção retroativa a janeiro de 2018 termina em 30 dias contados de hoje (13).
A Lei Complementar n° 168 de 2019, foi publicada depois de o Congresso Nacional derrubar o veto do ex-presidente Michel Temer.
O texto da Lei prevê que os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1° de janeiro de 2018, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , que fizerem parte do PertSN, poderão, de forma extraordinária, fazer nova opção pelo regime tributário, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2018, desde que não incorram, nas restrições previstas na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Fonte: Fenacon