As emendas também precisam da assinatura de 1/3 dos membros da Casa para serem aceitas. É o mesmo apoiamento exigido para a Proposta de Emenda à Constituição.
Maia também alterou o número de integrantes no colegiado. Serão 49 membros titulares e igual número de suplentes, em vez dos iniciais 34 deputados e suplentes.
A proposta, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo. Há regras de transição para o novo regime tributário.
O texto extingue três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo. No lugar deles, serão criados um imposto sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) - de competência dos três entes federativos -, e outro, sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.
Fonte: Câmara dos Deputados