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12/08/2019 | |
Isenção de IR a aposentado com doença grave pode ser ampliada a trabalhadores | |
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quinta-feira (8) uma proposta que isenta de Imposto de Renda as pessoas com doença grave ou com dependentes nessa condição. Atualmente essa isenção já existe para os proventos de aposentados e pensionistas. A autora do projeto (PL 1.227/2019), senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), quer ampliar o benefício tanto para os trabalhadores doentes ou seus dependentes quanto para aposentados sadios que tenham dependentes com alguma das doenças previstas pelo artigo 6° da Lei 7.713, de 1988. São elas: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e Aids com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. A relatora na CDH, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), apresentou parecer favorável com sugestão de três emendas para aprimoramento da técnica legislativa. Uma das adaptações feitas explicita que somente os rendimentos do trabalho estarão isentos. Outra mudança define que a lei entra em vigor na data de sua publicação, mas produzirá efeitos a partir do dia 1° de janeiro do ano seguinte ao da publicação, uma vez que se trata de proposição com impacto financeiro e orçamentário. Para Rose, a proposta busca corrigir distorções. Essa discriminação é injusta, desproporcional e viola o princípio da isonomia e da capacidade contributiva. Via de regra, as doenças relacionadas pela lei reclamam tratamentos especializados e caros, e podem ter impacto significativo sobre os orçamentos das famílias daqueles que ainda trabalham ou dos aposentados e pensionistas que têm dependentes enfermos. Dessa forma, o critério para instituir a isenção (estar ou não em atividade) não se mostra válido, argumentou. O texto seguirá para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se aprovado, deverá seguir para análise da Câmara dos Deputados. Fonte: Senado Federal |