“Essa vitória ganha relevo quando se tem em conta que ao STF foi dado decidir entre dois valores de grande importância para a sociedade brasileira: de um lado, a política de Estado de estímulo às exportações com a sua desoneração tributária, fundamental para o ingresso de divisas e aumento de nossas riquezas (tese dos contribuintes); e de outro, a imperiosa necessidade de recursos para o financiamento da seguridade social, de modo a concretizar o máximo possível as promessas constitucionais de igualdade e de dignidade, viabilizando o pleno acesso à saúde, à previdência, à assistência e a todas as demais prestações civilizatórias do Estado (tese da Fazenda Nacional). A clara divisão da Corte entre as duas teses ficou evidente no empate que se verificou e que foi resolvido em favor da tese fazendária em brilhante voto do ministro Joaquim Barbosa”, destacou a coordenadora de Atuação da Fazenda Nacional no Supremo, Dra. Claudia Trindade.
As razões da União foram levadas à Corte por meio de memoriais e sustentação oral do procurador da Fazenda Nacional, Dr. Luis Carlos Martins Alves Júnior.