R$ 1.800.000: Acre, Amapá;
R$ 3.600.000: demais Estados e Distrito Federal.
A Resolução CGSN n° 150 alterou dispositivos da Resolução CGSN n° 140, citados a seguir:
1 - Início de Atividade
A partir de 1° de janeiro de 2020, o conceito de início de atividade para os novos contribuintes será de 60 dias contados da data de abertura constante no CNPJ. A opção pelo Simples Nacional deverá observar o prazo de 30 dias, contado do deferimento da última inscrição, dentro do período de início de atividade. (art. 2°, IV e art. 6°, § 5°, I)
2 - Sublimites Estaduais
O prazo anual para as administrações tributárias informarem a opção por sublimite estadual de R$ 1,8 milhão ao CGSN será até o décimo dia útil do mês de novembro. (art. 11, § 1°)
3 - Fase Transitória
A fase transitória no Simples Nacional, para lançamentos de ofício fora do Sefisc, foi postergada até 31/12/2021. (art. 142, I, a, b, II)
4 - Parcelamento
Foi dilatado, para a RFB, o prazo do art. 144 da Resolução CGSN n° 140 até 31/12/2021. (art. 144)
5 - Malha PGDAS-D
Foi regulamentada a instituição da Malha do PGDAS-D para coibir fraudes no Simples Nacional. (art. 39-A)
6 - Atividades Ambíguas
Foram excluídas do anexo VII da Resolução CGSN n° 140 três atividades consideradas ambíguas no Simples Nacional. Essas atividades passam a ser permitidas.
Subclasse | Denominação |
6201-5/01 | Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
6202-3/00 | Desenvolvimento e Licenciamento de programas de computador customizáveis |
6203-1/00 | Desenvolvimento e Licenciamento de programas de computador não customizáveis |
Observação: A partir de 01/01/2020 essas atividades estão permitidas no Simples Nacional.
7 - Exclusão de Atividades Permitidas ao MEI
Foram excluídas 14 ocupações permitidas ao MEI do anexo XI da Resolução CGSN n° 140. Os contribuintes MEI que exercem quaisquer dessas ocupações excluídas deverão, obrigatoriamente, solicitar desenquadramento do regime até 31 de janeiro de 2020 e o efeito dessa solicitação de desenquadramento será a partir de 01 de janeiro de 2020. As administrações tributárias poderão fazer o desenquadramento de ofício por atividade vedada, que retroagirá a 01 de janeiro de 2020.
Ocupação | CNAE | Descrição subclasse CNAE |
Astrólogo(a) independente | 9609-2/99 | Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente |
Cantor(a)/Músico(a) independente | 9001-9/02 | Produção musical |
Disc Jockey (dj) ou Video Jockey (vj) independente | 9001-9/06 | Atividades de sonorização e de iluminação |
Esteticista independente | 9602-5/02 | Atividades de estética e outros serviços se cuidados com a beleza |
Humorista e contador de histórias independente | 9001-9/01 | Produção teatral |
Instrutor(a) de arte e cultura em geral independente | 8592-9/99 | Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente |
Instrutor(a) de artes cênicas independente | 8592-9/02 | Ensino de artes cênicas, exceto dança |
Instrutor(a) de cursos gerenciais independente | 8599-6/04 | Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial |
Instrutor(a) de cursos preparatórios independente | 8599-6/05 | Cursos preparatórios para concursos |
Instrutor(a) de idiomas independente | 8593-7/00 | Ensino de idiomas |
Instrutor(a) de informática independente | 8599-6/03 | Treinamento em informática |
Instrutor(a) de música independente | 8592-9/03 | Ensino de música |
Professor(a) particular independente | 8599-6/99 | Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente |
Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente | 5611-2/05 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento |
Observação: A exclusão dessas atividades do regime do MEI está em processo de revisão.
8 - Mudança de Redação de Atividades Permitidas ao MEI
Foi alterada a descrição de 4 ocupações permitidas ao MEI, no anexo XI da Resolução CGSN n° 140:
De: Motorista de aplicativo independente Para: Motorista (por aplicativo ou não) independente |
De: Serralheiro, sob Encomenda ou não, independente Para: Serralheiro, exceto para esquadrias, sob encomenda ou não, independente |
De: Transportador intermunicipal de passageiros sob frete em região metropolitana independente Para: Transportador intermunicipal coletivo de passageiros sob frete em região metropolitana independente |
De: Transportador municipal de passageiros sob frete independente Para: Transportador municipal coletivo de passageiros sob frete independente |
9 - Mudança de enquadramento CNAE de Atividade Permitida ao MEI
Foi alterado o código de enquadramento CNAE de 2 atividades permitidas ao MEI, no Anexo XI da Resolução CGSN n° 140.
Quitandeiro(a) independente DE: 4729-6/99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente PARA: 4724-5/00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
Motorista de aplicativo independente DE: 4929-9/99 - Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente PARA: 5229-0/99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente |
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Fonte: Portal do Simples Nacional (publicado em 09.12.2019)