Na prática, o benefício é concedido a parceiros homoafetivos desde 2000, com base numa liminar, o que poderia suspendê-lo a qualquer instante. Com a portaria de hoje, o pagamento nesses casos fica garantido.
O INSS adotará as providências necessárias para o cumprimento da determinação. A decisão leva em consideração conceitos do Código Civil Brasileiro e da Constituição Federal, no sentido de promover o bem comum, sem qualquer forma de discriminação. Christina Machado
Vide a PORTARIA MPS N° 513 / 2010 que Estabelece no âmbito do RGPS, que os dependentes para fins previdenciários devem ser interpretados de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo. (Grifo nosso)