Bertaiolli, apresentou ontem seu parecer, aproveitando sugestões apresentadas por deputados e senadores em 220 emendas. Entre as novidades do parecer (que contém uma errata) estão: possibilidade de transação de débitos de pequeno valor (até 60 salários mínimos), redução proporcional de encargos legais dos débitos e transação das chamadas "multas tributárias qualificadas". O texto também abre possibilidade de negociação de débitos do Simples Nacional e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O texto aprovado será analisado agora pelos plenários das duas Casas do Congresso Nacional. O presidente Rodrigo Maia comunicou que o prazo final para recebimento da MP na Câmara é o dia 5 de março.
Fonte: Câmara dos Deputados