Autor da proposta, o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) argumenta que por mais de quatro décadas prosperaram controvérsias jurídicas e administrativas a respeito da natureza indenizatória ou não de determinados recebimentos do trabalhador.
Ele quer solucionar a controvérsia de modo em prol �da proteção e defesa dos direitos do trabalhador brasileiro�.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados