Mudança está prevista em Instrução Normativa publicada nesta terça-feira (24/3) no Diário Oficial da União e entra em vigor em 1° de abril
O governo federal facilitou ainda mais as operações de empresas estrangeiras no país. Além de solicitar pelo portal único gov.br a abertura de filiais, sucursais, agências e estabelecimentos no Brasil, esse tipo de empresa agora pode cancelar operações sem precisar de autorização prévia do Ministério da Economia. Basta procurar a Junta Comercial da Unidade da Federação onde estiver localizada. A medida entra em vigor em 1° de abril.
As regras para o funcionamento de filiais de empresas estrangeiras no país permitem eliminar a burocracia com a utilização do papel nesse tipo de operação e estão reunidas na Instrução Normativa n° 77 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, publicada nesta terça-feira (24/3) no Diário Oficial da União. Alterações de contrato ou estatuto igualmente podem ser solicitadas online.
Estamos fazendo um esforço, enquanto governo, para agilizar e simplificar cada vez mais as operações de empresas no país, sejam brasileiras ou não. A solução digital é, neste momento, fator decisivo, ressalta o diretor do Drei, André Santa Cruz.
A compilação das regras em apenas uma única Instrução Normativa (IN), publicada nesta terça-feira, ainda permite que os cidadãos interessados no assunto deixem de procurá-las em quatro diferentes normativos que estavam valendo até então.
Fonte: Ministério da Economia