No que se refere aos recolhimentos mensais por Estimativa, de acordo com a legislação tributária, a pessoa jurídica que optar por tributar pelas regras do Lucro Real Anual, estará sujeita ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com base na “receita bruta e acréscimos”. Ou seja, ela utilizará sistemática semelhante à da apuração do Lucro Presumido, com percentuais de presunção sobre a receita bruta. (Art. 219 e seguintes do Decreto n° 9.580/2018 - RIR/2018; art. 35 da Lei n° 8.981/95).
No entanto, ela poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. (Art. 35 da Lei n° 8.981/95). A mesma regra se a CSLL.
Cabe observar que o imposto e a contribuição devidos por estimativa, correspondentes aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado, não pagos no respectivo vencimento, deverão ser pagos com os devidos acréscimos legais de multa de mora e juros de mora. (§ 7° do art. 47 da IN RFB n° 1.700/2017).
Portanto, não existe previsão legal para que a pessoa jurídica que optar pelas regras do Lucro Real Anual deixe de recolher estimativas mensais devidas sob o argumento de que em 31 de dezembro do ano apurou “Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL”.
Fonte: JUSBrasil