O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o Projeto de Lei 675/20, que suspende a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC durante a pandemia de Covid-19. A proposta foi aprovada pelos deputados no último dia 9 de abril e será novamente analisada porque foram feitas alterações no Senado.
Segundo o texto do Senado, durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus (até 31 de dezembro de 2020), a inscrição de registros de informações negativas de consumidores relativas às obrigações de dívidas deverá ser apartada dos cadastros normais. Transcorrido esse período, o cadastro volta à situação normal, exceto se houver pedido de renegociação por parte do devedor.
O texto estabelece que, durante o estado de calamidade pública, as inscrições de registros de informações negativas dos consumidores, inclusive aquelas anteriores à pandemia da Covid-19, não poderão ser usadas para restringir o acesso a linhas de crédito ou programas de fomento que visem ao enfrentamento das consequências econômicas da pandemia.
Ficarão suspensas as execuções judiciais cíveis propostas contra consumidores por obrigações vencidas a partir de 1° de janeiro de 2020.
Em caso de descumprimento das regras pelos cadastros de crédito, os valores arrecadados com multas serão destinados ao combate à Covid-19: aquisição de medicamentos, insumos, materiais e equipamentos.
O texto do Senado também obriga os bancos públicos a disponibilizar linhas especiais de crédito de até R$ 10 mil para a renegociação de dívidas dos consumidores inscritos nos cadastros negativos.
Além do PL 675/20, a pauta inclui outros sete projetos de lei e quatro medidas provisórias. São eles:
PL 1079/20 - suspende, durante estados de calamidade sanitária, obrigações de pagamento por parte beneficiários do Fies.
PL 1409/20 - obriga teste quinzenal para trabalhadores em contato com contaminados por doença contagiosa durante surto.
PL 1562/20 - torna obrigatório o uso de máscara de proteção em locais públicos, como medida de enfrentamento ao coronavírus.
PL 1291/20 - assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica durante o estado de calamidade pública;
PL 1267/20 - visa ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.
PL 1494/20 - permite o atendimento na modalidade telessaúde para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais enquanto durar a pandemia de Covid-19.
PL 2801/20 - dá natureza alimentar ao benefício emergencial de R$ 600, garantido por três meses a trabalhadores afetados pela Covid-19.
MP 927/20 - permite que os contratos de trabalho sejam suspensos por até quatro meses, durante o período de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19.
MP 932/20 - corta 50% das contribuições ao Sistema S por três meses.
MP 933/20 - suspende por 60 dias o reajuste de preços dos medicamentos.
MP 944/20 - cria programa para financiar folha salarial de pequenas e médias empresas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias