A nova ferramenta da Central vale para os pedidos de registro e para os de notificação enviados pelos clientes. A Central continua identificando automaticamente as assinaturas ICP e adiciona a esse quadro as assinaturas de outros padrões.
Essa solução veio atender à alteração feita pela Medida Provisória n° 951/2020 na MP n° 2.200-2, que distingue a assinatura digital das demais chancelas eletrônicas, permitindo o uso do certificado digital como garantia da autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos eletrônicos.
Como funciona – O cartório de RTD receberá o quadro de assinaturas dentro do pedido e, para cada assinatura que não seja do padrão ICP-Brasil, deverá anexar uma evidência como uma imagem ou um PDF contendo a verificação daquela assinatura por segurança. Se for usada a folha de registro da Central, as verificações serão adicionadas no final do registro
“Um padrão de assinatura que não seja ICP Brasil só pode ser aceito se for possível ao cartório verificar alguns requisitos de segurança para garantir que a pessoa é quem de fato assinou o documento. Portanto, não é qualquer padrão que será aceito”, explica Rainey Marinho, presidente do IRTDPJBrasil, entidade gestora da Central Nacional.
Caberá ao cartório essa decisão e ao seu oficial titular entender o nível de segurança de cada assinatura. A Central não dispõe, ainda, de uma lista de todos os padrões válidos, pois isso será construído à medida que os clientes e cartórios forem se habituando com a nova ferramenta.
Baixe o manual (http://www.irtdpjbrasil.com.br/wp/wp-content/uploads/2020/06/fe8224_350f30f9b3844f05bd017011d26e5256.pdf)
Fonte: IRTDPJBrasil