O que diz o projeto
Cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que vai substituir os tributos federais PIS/Pasep e Cofins.
Os recursos arrecadados vão financiar a seguridade social (saúde, previdência e assistência social). Uma parcela irá para o BNDES plicar em financiamentos.
Quem vai pagar o novo tributo
Empresas em geral, instituições financeiras (como bancos, factorings e seguradoras) e importadores de bens e serviços.
Quem não pagará a CBS
* Exportadores, instituições filantrópicas, fundações, conselhos de fiscalização de profissões, templos de qualquer culto, partidos políticos, sindicatos e condomínios residenciais.
* Também serão isentos o transporte público coletivo municipal de passageiros; os produtos da cesta básica, entre outros.
O que será tributado
* A receita bruta com as operações (compra e venda) com bens e serviços ou valor aduaneiro (para os importadores).
* Cada empresa só pagará sobre o valor que agregar ao produto ou serviço. O valor incidente nas etapas anteriores do processo produtivo vira um crédito para ser usado nas etapas posteriores.
* No caso das instituições financeiras, será permitido excluir da base de cálculo (a receita bruta mensal) uma série de despesas, como as realizadas nas operações de câmbio e de hedge (proteção contra riscos).
Qual será a alíquota da CBS
São três as classes de alíquotas:
* empresas em geral e importadores: 12%
* instituições financeiras: 5,8%
* empresas submetidas ao regime monofásico: vai variar conforme tabela prevista no projeto
Quem estará sujeito à incidência monofásica
* Produtores e importadores de combustível (incluindo biodiesel) e cigarros.
* no regime monofásico, uma empresa paga pelas demais da cadeia produtiva.
Como será a sistemática do creditamento
* A empresa obterá crédito correspondente ao valor da CBS destacado no documento fiscal que comprovar a operação (aquisição de bens ou serviços), inclusive de empresas optantes do Simples Nacional.
* Os créditos poderão abater etapas posteriores, para compensar outros tributos federais ou serem ressarcidos à empresa. O direito de utilização dos créditos da CBS extingue-se após 5 anos.
* Ainda que isentos do tributo, as exportadoras terão direito a crédito da CBS acumulado nas etapas anteriores.
Como será a cobrança nas importações
* Quem vai recolher a CBS é o importador.
Na importação feita por pessoas físicas, os fornecedores estrangeiros e plataformas digitais serão responsáveis pelo recolhimento. Para isso, eles terão que fazer um cadastro simplificado, via internet, na Receita Federal.
* Haverá isenção para máquinas e equipamentos, matérias-primas para pesquisa científica, remessas postais internacionais sem valor comercial, entre outras operações.
Caso especial: Zona Franca de Manaus
* As vendas feitas para as empresas instaladas na ZFM ou em áreas de livre comércio (ALC) serão isentas da CBS, mas darão direito a crédito ao vendedor.
* As importações para a Zona Franca de Manaus serão isentas da CBS.
* Os itens produzidos na ZFM e em ALC serão vendidos com CBS reduzida (crédito presumido de 25% do valor da CBS).
Multas
* Haverá multas para quem não informar corretamente o valor da CBS no documento fiscal. Por exemplo, quem destacar na nota um valor menor, pagará multa correspondente a 1% do valor da operação discriminada no documento.
* Também há previsão de multas por não apresentar a escrituração fiscal digital. A multa poderá ser paga com desconto de 30% a 60%, dependendo do estágio da cobrança pela Receita Federal.
Regras de transição
* O novo tributo entrará em vigor 6 meses após a publicação da nova lei.
* Os créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acumulados pelas empresas e não utilizados até a entrada em vigor da nova lei, permanecerão válidos e utilizáveis para compensar outros tributos ou serem ressarcidos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias