Classificados em direito previdenciário, assunto revisão de benefício, o REsp 1.648.336 e o REsp 1.644.191 tratam da aplicação do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (artigo 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão.
Classificados em direito tributário, assunto IR, o REsp 1.814.919 e o REsp 1.836.091 tratam da inaplicabilidade da isenção do Imposto de Renda prevista no inciso XIV do artigo 6� da Lei 7.713/1988 aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.
Fonte: STJ