Já a avançada é vinculada a quem assina, permitirá o acesso exclusivo de informações pelo titular e o acompanhamento de alterações no documento.
O certificado ICP-Brasil será obrigatório somente para abertura e fechamento de empresas, notas fiscais eletrônicas emitidas por pessoa jurídica, transferência de imóveis e veículos; e em documentos assinados por chefes de Poder, ministros e governadores.
Texto teve relatório do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e segue para a sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado