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07/10/2020
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução n° 156/2020
 
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN n° 156, de 29 de setembro de 2020, com os seguintes destaques:

1 - Aperfeiçoamento das regras de adoção de sublimites estaduais, que agora passam a ser aprovados por Portaria do Presidente do CGSN após o cumprimento dos requisitos pelos Estados. Os sublimites estão consolidados no Anexo XII da Resolução CGSN n° 140/2018.

2 - Aperfeiçoamento do conceito de exportação de serviços para o exterior, com a inclusão do §4°-A no art. 25 da Resolução CGSN n° 140/2018.

3 - Revogação expressa de 80 (oitenta) Resoluções do CGSN, além de dispositivos de outras duas Resoluções, que não possuíam mais efeitos no Simples Nacional.

Fonte: Portal do Simples Nacional
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