O evento foi promovido pela Confederação para esclarecer dúvidas sobre a renegociação de débitos rurais inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) por meio da Portaria n° 21.561, de 30 de setembro de 2020, que estabeleceu as condições para transação excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União referentes a operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR.
É importante ressaltar que a modalidade está disponível para adesão, no portal REGULARIZE, até 29 de dezembro de 2020.
A live contou com a participação da assessora técnica da CNA, Carolina Nakamura, da assessora jurídica da Confederação, Viviane Faulhaber, do Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da PGFN, Cristiano Neuenschwander, e do Coordenador-Geral de Estratégia de Recuperação de Crédito da PGFN, João Grognet.
A Procuradoria, durante a live, explicou que a Transação Excepcional, débitos referentes a operações de crédito rural, tem como objetivo viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos produtores rurais e agricultores familiares, potencialmente provocada pelos efeitos do coronavírus (COVID-19) em sua capacidade de geração de resultados e na perspectiva de recebimento dos débitos inscritos em dívida ativa da União.
O contribuinte interessado deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos. Com base na capacidade de pagamento estimada do contribuinte, será disponibilizada proposta de transação para adesão.
Durante o encontro também foi possível esclarecer alguns pontos referente a Portaria n° 21.561, tais como:
- Objetivo da Transação do Crédito Rural;
- Quem pode aderir a Transação Excepcional;
- Concessões;
- Modalidades;
- Como realizar a adesão.
Clique aqui para acessar o material que foi utilizado, durante a live, pela PGFN.
(https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/arquivos/2020/apresentacao_cna_03_11_2020-1.pdf)
Fonte: PGFN