A Instrução Normativa RFB n° 1993/2020, publicada nesta terça-feira, 24 de novembro, alterou a Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, disciplinando o rito especial no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, nos casos de não homologação de compensação e indeferimento de restituição, ressarcimento, reembolso.
A alteração decorre da regulamentação prevista na Portaria ME n° 340, de 8 de outubro de 2020 e do disposto na Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020.
De acordo com a instrução, nos casos em tela, o julgamento relativo à manifestação de inconformidade será realizado em última instância por decisão colegiada da DRJ, observada a regulamentação específica.
Fonte: RFB