A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Pará (PFN/PA), realizou, no início de outubro, um acordo de Transação Individual no valor de aproximadamente R$ 180 milhões. O acordo foi realizado com um grupo de empresas atuantes no ramo de abate, industrialização, comercialização e exportação de carne bovina.
As negociações tiveram início após uma extensa investigação, realizada pela Divisão de Assuntos Fiscais (DIAFI) da PFN/PA, sobre o grupo dessas empresas, onde foram identificados atos de blindagem, sucessão dissimulada e formação de Grupo Econômico. Após essas descobertas, a União tomou medidas para que fosse realizado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), ou seja, é o trâmite para que ocorra o redirecionamento de Execuções Fiscais para fins de responsabilizar pessoalmente sócios, administradores e gestores de empresas por dívidas tributárias.
É importante ressaltar que a União obteve, após à propositura de IDPJ, medida cautelar para indisponibilizar mais de R$ 10 milhões em depósitos bancários, além de imóveis que, somados, superam a dívida de mais de R$ 180 milhões.
O proprietário das empresas, em razão do bloqueio, buscou negociação administrativa que, após vários meses, resultou na Transação Individual com parcelamento e cerca de 50% de desconto, mas com garantia integral do débito original. Durante as negociações também foi efetuada a venda de uma das fazendas para pagamento da entrada e encerramento de discussões judiciais em dezenas de processos.
Após a assinatura do termo, o representante das empresas recebeu a notícia da propositura de ação criminal pelo Ministério Público Federal (MPF), o que veio a configurar mais uma "garantia" do cumprimento dos termos do acordo.
Fonte: PGFN