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04/12/2020 | |
Receita Federal publica o Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal | |
O manual orienta sobre o tratamento das informações protegidas por sigilo fiscal pela Receita Federal. O Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal (e-MSF), elaborado pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal e aprovado pela Portaria RFB n° 4.820, de 19 de novembro de 2020, consolida os atos normativos e interpretativos relacionados ao sigilo fiscal, a fim de sistematizar e uniformizar os procedimentos a serem adotados pelas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). O e-MSF encontra-se disponibilizado na página da RFB na internet, para que cidadãos, empresas e outras entidades possam conhecer a forma de tratamento dos dados protegidos por sigilo, de acordo com a legislação aplicável. Para acessar o manual, navegue pelo menu do site (ao lado do nome Receita Federal), seguido das opções Assuntos e Orientação Tributária. Fonte: RFB |