O Projeto de Lei 5440/20 prevê isenção do Imposto de Renda para rendimentos recebidos acumuladamente quando relativos a anos anteriores. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 7.713/88, que trata do IR.
Atualmente, esses rendimentos são tributados. “Essa proposta, caso aprovada, trará justiça a uma parcela fragilizada da população, aquela composta de idosos aposentados”, disse o autor, deputado Jorge Goetten (PL-SC).
Conforme o parlamentar, os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão sendo afetados pela demora do órgão em analisar os pedidos de aposentadoria, inclusive aqueles com valores isentos do Imposto de Renda pela lei em vigor. Quando o pagamento acaba sendo feito, cobra-se IR sobre o total.
“Os rendimentos recebidos acumuladamente em época imprópria, que corresponde a um momento posterior ao correto por falta de órgão público, são glosados pelo Imposto de Renda”, criticou Goetten.
Fonte: Agência Câmara de Notícias