A portaria tem o objetivo de dar maior celeridade ao julgamento desses processos no âmbito do CARF.
Fonte: Fenacon
| Notícias |
| 09/02/2021 | |
| CARF disciplina competência para julgar recursos referentes ao Simples e Simples Nacional | |
| Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 05 de fevereiro de 2021, a Portaria CARF/ME n� 1.339 que disciplina a competência para o julgamento de processos que tratam de exclusão e inclusão de empresas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e do crédito tributário decorrente. A portaria tem o objetivo de dar maior celeridade ao julgamento desses processos no âmbito do CARF. Fonte: Fenacon | |