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06/04/2021 | |
Municípios do Acre afetados por inundação têm vencimentos de tributos prorrogados pela Receita Federal | |
As datas dos tributos federais administrados pela Receita federal com vencimento para fevereiro e março de 2021, inclusive prestações de parcelamentos, foram prorrogadas para o dia 31 de maio. A Receita Federal do Brasil decidiu prorrogar, para o dia 31 de maio de 2021, as datas de vencimento dos tributos federais referentes a fevereiro e março de 2021, devidos por contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, localizados no Estado do Acre. O motivo da prorrogação foi a declaração do estado de calamidade pública, em decorrência de inundação, como atestado pelo Decreto n° 8.084/2021, do Governo do Estado do Acre. A prorrogação aplica-se também às prestações de parcelamentos com vencimento nos meses de fevereiro e março de 2021. A decisão foi publicada em Portaria n° 19 de 31 de março de 2021. Ainda, de acordo com a Portaria, a decisão não se aplica aos vencimentos do Simples Nacional. Fonte: RFB |