Requerimentos nesse sentido, de autoria de Paulo Rocha (PT-PA), foram aprovados na quinta-feira (1�).
O Programa Especial de Regularização Tributária (PL 4.728/2020) permite o parcelamento, com descontos, de dívidas com a União.
O programa abrange os débitos vencidos até 31 de agosto de 2020.
Outra matéria que será discutida é o PLP 46/2021, que institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (Relp) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE).
Fonte: Agência Senado