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26/07/2021 | |
ECF - Alteração das Alíquotas da CSLL | |
Novas alíquotas da CSLL a partir de julho de 2021 Em virtude da publicação da Medida Provisória n° 1.034, de 1° de março de 2012, convertida na Lei n° 14.183, de 14 de julho de 2021, houve alteração das alíquotas da CSLL a partir de julho de 2021, conforme abaixo: Lei n° 14.183 DE 14/07/2021 Art. 1° O art. 3° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3° ..... I - 20% (vinte por cento) até o dia 31 de dezembro de 2021 e 15% (quinze por cento) a partir de 1° de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do § 1° do art. 1° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001; II - (revogado); II-A - 25% (vinte e cinco por cento) até o dia 31 de dezembro de 2021 e 20%(vinte por cento) a partir de 1° de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso I do § 1° do art. 1° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001; e....." (NR) Portanto, foram realizadas as seguintes alterações nas Tabelas Dinâmicas da ECF referentes aplicadas ao ano-calendário 2021: 1 - Tabela de Alíquotas da CSLL: Foram incluídos os códigos 5 e 6, que deverão ser utilizados para as pessoas jurídicas que tiveram alteração da alíquota de 20% para 25% e de 15% para 20% em julho de 2021, respectivamente. 1|Alíquota de 9%|01012018||9 2|Alíquota de 17%|01012018|31122018|17 3|Alíquota de 20%|01012018|31122018|20 3|Alíquota de 20%|01032020|31122020|20 4|Alíquota de 15%|01012019|31122020|15 5|Alíquota de 20%-25%|01012021||20/25 6|Alíquota de 15%-20%|01012021||15/20 2 - Registro N660: Atualização da fórmula de cálculo da CSLL considerando as novas alíquotas e inclusão das linhas para cálculo da proporcionalização (0.55 e 0.56). 0.55|Total das Receitas Brutas Computadas no Balanço do Período - 2021|01012021|31122021|2|E|N|| 0.56|Total das Receitas Brutas do Mês de Julho até o Final do Período - 2021|01012021|31122021|2|E|N|| 3 - Registro N670: Atualização da fórmula de cálculo da CSLL considerando as novas alíquotas e inclusão das linhas para cálculo da proporcionalização (0.55 e 0.56). 0.55|Total das Receitas Brutas Computadas no Balanço do Período - 2021|01012021|31122021|2|E|N|| 0.56|Total das Receitas Brutas do Mês de Julho até o Final do Período - 2021|01012021|31122021|2|E|N|| 4 - Registros P500, T181 e U182: Atualização da fórmula de cálculo da CSLL considerando as novas alíquotas. Fonte: Portal do SPED |