A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) celebrou, por meio da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 4ª Região (PRFN4), no final do primeiro semestre de 2021, acordo de Transação Individual com empresas do setor de frigoríficos no estado do Rio Grande do Sul (RS). A negociação em questão implicou o reconhecimento de grupo econômico pelas empresas envolvidas.
Vale destacar que as tratativas de negociação foram iniciadas no âmbito da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Bento Gonçalves (PSFN/Bento Gonçalves), contando com a importante participação do Núcleo de Análise de Risco e Monitoramento Econômico-Fiscal (NMAR/4R). O passivo fiscal negociado foi de aproximadamente R$ 280 milhões.
Segundo manifestação do advogado Marcelo Pinto Ribeiro, um dos representantes do grupo, o acordo firmado com a União permitirá, de imediato, o retorno da regularidade fiscal da empresa, o fomento de novos negócios e a retomada de um planejamento estratégico de longo prazo, especialmente após vencido este período de pandemia.
“Esta transação representa um ganho importante para o poder público e para sociedade, que incorporam recursos importantes para atender as permanentes demandas dos cidadãos, e também para a empresa, que assegura a manutenção de emprego e a geração de renda para cerca 1500 famílias, que dela dependem para seu sustento”, declarou o advogado.
Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei n° 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação vem se consolidando, cada vez mais, como um importante aliado dos contribuintes para a regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
Fonte: PGFN (publicada em 10.08.2021)