Já aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o PLS 338/2017 é terminativo e seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso de senadores para votação em Plenário. Foram 16 votos favoráveis e 2 contrários - do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e Eliane Nogueira (PP-PI).
Hoje é possível deduzir doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos estaduais, municipais e nacionais do idoso e das crianças e adolescentes. O limite é de 6% do imposto devido - percentual que é compartilhado também com doações a projetos culturais, esportivos e de audiovisual. O projeto amplia essa possibilidade aos conselhos ligados às pessoas com deficiência, ao modificar a Lei 9.250, de 1995.
"É necessário garantir recursos para que os direitos sejam respeitados. Investimentos em educação, capacitação para o trabalho, saúde, pesquisas, moradia, divulgação dos direitos e em tudo que possa significar mais acessibilidade e inclusão são necessários para que a lei ganhe vida. Sem dinheiro, sabemos que muitas das mais elevadas aspirações do ser humano não saem do papel", defende Romário.
Renúncia de receita
A renúncia de receita foi estimada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado em R$ 20,7 milhões em 2018, R$ 22,7 milhões em 2019 e R$ 25 milhões em 2020.
Já o Ministério da Economia estimou a renúncia de receita potencial em valores bem superiores: R$ 11,4 bilhões em 2020, R$ 11,7 bilhões em 2021, e R$ 12,6 bilhões em 2022.
O relator na CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM), acredita que a renúncia de receita será muito mais próxima dos R$ 25 milhões estimados pela Consultoria do Senado do que dos cerca de R$ 12 bilhões previstos pelo Executivo. Isso porque o limite de dedução de 6% será mantido - a mudança é que ele poderá ser compartilhado também com as doações para fundos de pessoas com deficiência.
“Ao manter o limite de dedução vigente, o PLS não dá ensejo ao aumento do potencial de renúncia de receitas. Apenas habilita os fundos dos direitos das pessoas com deficiência a competir pelas doações das pessoas físicas com as demais destinações”, argumenta Omar Aziz no parecer.
O presidente da CAE, Otto Alencar (PSD-BA), ressaltou que senadores têm preocupação com responsabilidade fiscal e apontou que a estimativa de impacto orçamentário do governo está superestimada. Segundo Otto, o governo não encaminhou os cálculos sobre outros projetos de renúncia solicitados pela comissão.
- Encaminhei todas as matéria de renúncia fiscal para o senhor ministro da Economia, Paulo Guedes. Já provoquei três vezes o ministério para encaminhar as respostas. Até agora não foi encaminhada nenhuma. Se não responder, vou ter que trazer as matérias [à discussão] e designar relatores - apontou Otto.
Ao justificar seu voto contrário ao projeto, Flávio Bolsonaro alegou que "cada centavo conta" no momento orçamentário do país.
Recursos aos conselhos
O relator manifestou apoio ao projeto: “Concordamos com a análise feita na CDH, no sentido de que a proposição é totalmente pertinente, pois favorece a dotação de recursos para tornar exequível o Estatuto da Pessoa com Deficiência”, sustenta Omar. O senador apresentou uma emenda para que, caso sancionada, a nova lei produza efeitos durante cinco anos.
Telmário Mota (Pros-RR) leu o relatório de Aziz durante a reunião desta terça-feira.
Fonte: Agência Senado