 | Notícias |
| 17/09/2021 | |
| Aprovada personalidade jurídica para condomínios de edifícios | |
| Os senadores aprovaram o PL 3.461/2019, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que modifica o Código Civil para prever a personalidade jurídica de condomínios formado por vários prédios. Segundo o relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a proposta garantirá segurança jurídica, concedendo ao condomínio de edilícios tratamento jurídico-legal mais adequado à sua realidade. O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado | |