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29/09/2021 | |
Comissão aprova critérios especiais de tributos para combustível, bebidas e cigarro | |
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei complementar que permite a adoção de regimes especiais de tributação para evitar desequilíbrio concorrencial (PLS 284/2017). |