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18/11/2021 | |
Mudanças com a Resolução CGSIM n° 61 quanto à análise prévia de endereço na viabilidade | |
Já estão valendo as alterações da CGSIM n° 61, do Governo Federal, que dispensou a pesquisa prévia de endereço para a abertura de empresas, quando a consulta não for respondida de forma automática e imediata pelas prefeituras. A ação tem como objetivo proporcionar um ambiente de negócios mais favorável no país. Entenda um pouco mais abaixo: A pesquisa prévia de viabilidade locacional para a abertura de empresas poderá ser dispensada, quando não for possível responder, de forma automática e sem intervenção humana pelas prefeituras, o pedido de registro. Esta medida é facultativa para o usuário. Desta forma, o empreendedor poderá optar tanto por dispensar a análise da prefeitura quanto solicitar o procedimento da pesquisa prévia de viabilidade locacional. Caso opte por dispensar a pesquisa prévia de viabilidade locacional, o cidadão assinará uma declaração. ATENÇÃO A opção em relação à dispensa de análise prévia do endereço não exime o empresário ou pessoa jurídica de atender os requisitos legais exigidos pelo Estado ou Município, sob pena de Lei. É preciso lembrar ainda que, a opção pela análise prévia de endereço tem o objetivo de ajudar o empreendedor, orientando quanto aos requisitos legais e de licenciamento do seu empreendimento antes que seja feito o registro empresarial do estabelecimento. Fonte: Fenacon |