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03/12/2021
CRA aprova projeto que regula doação de alimentos
 

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quinta-feira (2) projeto do senador licenciado Ciro Nogueira (PP-PI), atual ministro da Casa Civil, que visa evitar o desperdício de comida (PL 2.874/2019).

O relator, Sérgio Petecão (PSD-AC), retirou a obrigatoriedade da doação, mas manteve multa para o supermercado que descartar produtos em condições de consumo.

A proposta ainda concede dedução do Imposto de Renda a empresas que doarem alimentos.

Fonte: Agência Senado

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