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07/12/2021 | |
Comissão aprova extensão temporária de validade de certidão negativa de débito tributário de microempresa | |
Medida valerá durante pandemia e um ano após o fim do estado de emergência em saúde A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o prazo de validade das certidões negativas de débitos tributários de micro e pequenas empresas obtidas junto a órgãos públicos, como a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pelo texto, as certidões negativas terão sua validade estendida em 90 dias no período entre a publicação da lei até 12 meses após o término do estado de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19. O estado de emergência foi reconhecido por uma portaria do Ministério da Saúde e ainda está em vigor. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 115/21, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), foi aprovado na forma de substitutivo do relator, Geninho Zuliani (DEM-SP). Zuliani apresentou o substitutivo para ampliar o benefício, já que a redação original do projeto prevê que os efeitos da extensão temporária das certidões negativas valem apenas para 2021. O relator destacou a importância da medida. As microempresas e empresas de pequeno porte representam o segmento da economia mais afetado pela crise econômica decorrente da Covid-19, compreendendo empresas que ainda enfrentam dificuldades expressivas para manterem-se em funcionamento, disse Zuliani. Tramitação O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias |