Foi sancionada a Lei Complementar 188/2021, resultante do PLP 147/2019, de Jorginho Melo (PL-SC).
O senador destacou que a norma estende a milhares de caminhoneiros autônomos a possibilidade de contar com um CNPJ e emitir nota fiscal, além de usufruir de direitos previdenciários e financiamentos.
Fonte: Agência Senado