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21/01/2022 | |
Comitê Gestor do Simples avalia maior prazo para negociação de dívidas em reunião nesta sexta (21/01) | |
FENACON defende que eventuais penalidades fiquem anistiadas enquanto a regulamentação da adesão/permanência ao Simples Nacional não estiver regularizada. O Comitê Gestor do Simples Nacional se reúne nesta sexta-feira (21) para decidir se prorroga o período para regularização de dívidas. Com o veto no programa que permitia o parcelamento de qualquer dívida do Simples Nacional, a FENACON solicitou a prorrogação do prazo para as empresas regularizarem seus débitos junto ao Fisco. A medida foi tomada levando em conta o escasso prazo para a adesão ao Simples Nacional, previsto para 31 de janeiro. Para isso, as empresas devem estar regularizadas. A Federação acredita que tal postergação criará o tempo necessário para permitir a derrubada do veto presidencial do Projeto de Lei Complementar 46, chamado de RELP (Programa de Reescalonamento do Pagamento do Débito no âmbito do Simples Nacional) , pelo Congresso Nacional ou mesmo para que o Governo viabilize outra forma de refinanciamento das dívidas das micro e pequenas empresas. A reunião do Comitê Gestor deve acontecer entre 10h e 12h. Fonte: Fenacon |