Nota informativa da Secretaria de Política Econômica avalia que a MP n° 1.085 traz benefícios para toda a sociedade

O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) e os demais dispositivos trazidos pela Medida Provisória n° 1.085, de 27 de dezembro de 2021, modernizam a legislação brasileira relacionada aos registros públicos, permitindo o desenvolvimento da tecnologia em uma área fundamental para a economia do país e garantindo o direito de propriedade e o livre fluxo de informação entre os agentes econômicos. A iniciativa - que tem o potencial de desburocratizar o processo cartorial, com redução nos custos e prazos, aumento da transparência da informação e da segurança para os negócios e atos jurídicos - foi analisada na Nota Informativa “Os benefícios da modernização do sistema de cartórios no Brasil, por meio da MP n° 1.085”, produzida pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia e divulgada nesta terça-feira (25/1).

Em apreciação no Congresso Nacional, a MP n° 1.085, além de criar o Serp - que possibilita acesso de forma eletrônica e remota aos serviços dos cartórios de registros públicos de todo o país -, também moderniza a Lei de Registros Públicos, atualiza a Lei dos Cartórios e aprimora as incorporações imobiliárias.

O secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida, destaca que a medida amplia o uso de assinaturas digitais. “A MP autoriza a utilização de assinaturas digitais avançadas, a exemplo da assinatura eletrônica do GOV.BR, totalmente gratuita e que exige apenas uma validação da conta GOV.BR por reconhecimento facial, bancos credenciados, certificação digital ou outros procedimentos, a depender do nível de segurança exigido. Assim, a medida torna o Serp acessível a toda a população”, aponta Sachsida

Benefícios

“A sistemática atual de registros públicos garante que eles sejam feitos de forma segura e crível, mas o acesso do cidadão aos cartórios de registro é difícil. Ele depende muitas vezes de procedimentos diferentes de cada um dos cartórios e, na maioria das vezes, é necessário consultar presencialmente cada serventia para se saber como proceder”, disse o subsecretário de Política Microeconômica da SPE, Emmanuel Abreu, quando da apresentação da MP. “O Serp permitirá que o acesso aos serviços registrais seja feito sem obstáculos, em benefício de toda a sociedade e de forma segura, ao invés de o cidadão ter de comparecer em cada cartório”, acrescentou.

Segundo Emmanuel Abreu, a implantação do Serp e a modernização dos cartórios de registro trazem a expectativa de modernização do ambiente de negócios e redução de custos e restrições ao crédito, em decorrência da facilidade e da segurança de cadastro de garantias a partir de acesso único. Todas essas medidas proporcionam a redução de disfunções burocráticas e a popularização do registro eletrônico. Também asseguram publicidade facilitada sobre os bens dados em garantia e as indisponibilidades de bens decretadas pelo poder Judiciário ou por entes públicos.

A nota da SPE pontua que, hoje, o tempo médio para o registro de um imóvel no Brasil varia de 23 dias, na região Sudeste, a 52 dias, na região Sul. Com o Serp, esse tempo estará limitado ao máximo de cinco dias em todo o país, segundo a Secretaria. O Sistema também diminuirá o prazo de expedição de certidões de inteiro teor da matrícula, que será limitado a apenas quatro horas. A atualização tecnológica dos registros públicos para um sistema eletrônico permitirá a redução desses prazos, trazendo eficiência para toda a economia.

Transparência e segurança jurídica

O documento informa que, atualmente, dispositivos da Lei de Registros Públicos ainda preveem atos manuscritos e datilografados, livros físicos encadernados e certidões confeccionadas à mão ou em máquina de escrever. “A MP avança em quase 50 anos o texto da Lei, trazendo-o para uma realidade em que existem computadores e internet, e que dispositivos eletrônicos são comuns na vida dos brasileiros”, ressalta a nota. O Serp aumenta a transparência, a segurança jurídica e a agilidade e reduz a burocracia e os custos do processo cartorial, salienta a nota informativa.

O Sistema Eletrônico de Registros Públicos é parte de um conjunto de medidas voltadas ao aumento da produtividade, com foco na melhoria do ambiente de negócios, aumento do acesso ao crédito e do número de alternativas de crédito, de modo a reduzir juros e custos operacionais para trabalhadores e empreendedores. Dessa forma, como enfatiza a nota informativa da SPE, a medida é uma contribuição fundamental para a recuperação do país, no contexto do enfrentamento da crise da Covid-19, e para a sustentação do crescimento da economia brasileira em longo prazo.

Fonte: Ministério da Economia