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10/02/2022 | |
Empresas com débito no Simples Nacional têm até o dia 31 de março para regularizar sua situação | |
A Transação Tributária oferece diversas alternativas para os pequenos negócios que estão em débito com tributos As empresas optantes do Simples Nacional, e que não estão em dia com suas obrigações tributárias, têm até o próximo dia 31 de março para regularizarem seus débitos. Para verificar a situação do negócio, o empreendedor pode acessar o portal do Simples Nacional e investigar a existência de eventuais débitos, bem como o ente responsável pela cobrança. O contribuinte poderá ter dívidas de origens diversas do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União, tais como multa trabalhista, multa rodoviária federal, dívida do patrimônio da União, dentre outros. É preciso a regularização integral de toda a dívida, seja do Simples Nacional ou não, para a regularização perante a Fazenda Nacional. Link para o Portal do Simples - http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Default.aspx Para atender esses empreendedores, existe a Transação Tributária, um instrumento que permite a negociação de dívidas. Existem diversos modelos de acordos que propiciam descontos e parcelamentos específicos na procuradoria e na Receita Federal, tanto para pessoas físicas como para empresas. Há instrumentos específicos para MEI, microempresa e pequena empresa. A adesão às transações é 100% digital, por meio do portal Regularize. Nele o empresário consegue fazer simulações para escolher a opção que melhor o atenda. Veja abaixo a cartilha: CARTILHA-PASSO-A-PASSO-PARCELAMENTO_v4Baixar (https://fenacon.org.br/wp-content/uploads/2022/02/CARTILHA-PASSO-A-PASSO-PARCELAMENTO_v4.pdf) Link para o Portal Regularize - https://www.regularize.pgfn.gov.br/ Assista o vídeo explicativo: (https://www.youtube.com/watch?v=A1XhKdBuCTI&feature=emb_imp_woyt) Débitos do Simples não inscritos em Dívida Ativa da União podem ser negociados por meio do parcelamento ordinário, constante no Portal do Simples Nacional. O MEI encontra o serviço na página do Simei, opção “Parcelamento - Microempreendedor Individual”. Link para o passo a passo do Simei - https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/politicas-publicas-oportunidades-aos-pequeno-negocios,9de6dabc11e3a710VgnVCM100000d701210aRCRD#obrigacoes-tributarias Já para consultar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na Receita Federal, o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos” no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou a opção “Consulta Pendências - Situação Fiscal > Débitos Pendências” no portal e-CAC. Link para o PGDAS-D E DEFIS - http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=5 Link para o Portal e-CAC - https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login Fique de olho nos prazos: Prazo para regularizar os débitos e ter o pedido de opção aprovado: 31/03/2022 Prazo para aderir à transação tributária do Programa de Retomada Fiscal - na PGFN - dos débitos do Simples ou não, inscritos em Dívida Ativa da União: 25/02/2022 Prazo para aderir à transação tributária - na PGFN - dos débitos do Simples inscritos em Dívida Ativa da União: 31/03/2022 Fonte: Fenacon |