A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, nesta sexta-feira (18), o vencimento das prestações dos parcelamentos firmados por contribuintes domiciliados em Petrópolis (RJ), que teriam vencimento em fevereiro e março de 2022. A medida foi tomada em decorrência das fortes chuvas que atingiram a região serrana do Estado do Rio de Janeiro, causando perdas de vidas humanas e extensos prejuízos materiais.
Os detalhes sobre o adiamento foram publicados em Portaria na edição do Diário Oficial desta sexta-feira e prevê que as prestações de transações ou parcelamentos firmados com a PGFN serão prorrogadas da seguinte forma, sempre no último dia útil do respectivo mês:
Vencimento em fevereiro => prorrogado para 31 de maio de 2022
Vencimento em março => prorrogado para 30 de junho de 2022
Além da prorrogação do vencimento de parcelas, a PGFN suspendeu por noventa dias as ações de cobrança administrativa relacionadas a pessoas físicas e jurídicas com domicílio tributário no Município de Petrópolis (RJ).
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotará os procedimentos de suspensão do pagamento das parcelas para aqueles contribuintes que efetuem o pagamento por meio de débito automático em conta-corrente bancária.
Também estão suspensos, por noventa dias, os prazos de recursos e impugnações relacionados a atos de cobrança da dívida ativa da União.
Por fim, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional esclarece que a prorrogação de vencimento de parcelas, no caso dos créditos apurados na sistemática do Simples Nacional, aplica-se apenas às transações, mas não aos parcelamentos.
Fonte: PGFN