Em decorrência das chuvas intensas que atingiram a cidade da Região Serrana do Rio de Janeiro, no dia 15 de fevereiro, e com a decretação de estado de calamidade pública, foi editada Portaria com as seguintes medidas:
- Período de apuração janeiro de 2022, com vencimento original em 21 de fevereiro de 2022, terá sua data de vencimento prorrogada para 31 de agosto de 2022.
- Período de apuração fevereiro de 2022, com vencimento original em 21 de março de 2022, terá sua data de vencimento prorrogada para 30 de setembro de 2022.
- Período de apuração março de 2022, com vencimento original em 20 de abril de 2022, terá sua data de vencimento prorrogada para 31 de outubro de 2022.
Ressalta-se que a prorrogação de prazo a que se refere esta Portaria não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Fonte: Portal do Simples Nacional