Alteração proposta pelo Ministério da Economia e encaminhada ao Congresso Nacional visa criar condições para alternativas ao aumento do preço de combustíveis

O poder Executivo enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (16/3) um projeto de lei para alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. Entre as mudanças propostas está a de facilitar a redução dos tributos incidentes sobre a comercialização do diesel, gás de cozinha e gás natural.

A alteração abre uma exceção aos requisitos para realização da redução de receita referente a tributos sobre esses produtos. Dessa forma, a perspectiva é que a LDO passe a oferecer condições para a avaliação e aprovação de medidas atualmente em discussão no Congresso Nacional, de modo a suavizar a alta de preços desses produtos, decorrentes do cenário internacional.

Outra alteração visa possibilitar que o governo adote medidas permanentes para equalizar as alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre os rendimentos de determinados instrumentos de renda fixa quando auferidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior. O objetivo é ampliar o acesso de empresas brasileiras a capital estrangeiro.

Além disso, o Projeto de Lei também tem a finalidade de adequar a LDO a outras situações definidas posteriormente à publicação da lei, como as novas regras para pagamento de Precatórios, entre outros assuntos.

Fonte: Ministério da Economia