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06/04/2022 | |
Projeto estabelece início e fim de prazo para pagar tributos apenas em dias úteis | |
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 29/22 prevê que o prazo para pagamento de tributos só se iniciará ou vencerá em dias úteis, levados em conta os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Código Tributário Nacional. |