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12/04/2022 | |
Deputados aprovam urgência para projeto que altera Pronampe | |
A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativa e aprovou o regime de urgência para o Projeto Lei 3188/21, do Senado, que altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para adiar até 2025 o início da devolução ao Tesouro Nacional de recursos destinados ao Fundo de Garantia de Operações (FGO), ampliando a continuidade do programa até 2024. |