Foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional a Emenda Constitucional 119/2022, que desobriga aplicação mínima de recursos na educação por estados e municípios em 2020 e 2021 devido à pandemia de covid-19.

Originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, de iniciativa do senador Marcos Rogério (PL-RO), a medida isenta de responsabilidade os gestores públicos pela não aplicação dos recursos neste período mas, segundo o autor, é uma medida excepcional.

Fonte: Agência Senado