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06/05/2022
Refis de empresas e Reforma do Imposto de Renda entram na pauta desta semana no Congresso
 

Confira análise do presidente da FENACON, Sérgio Approbato acerca dos principais temas discutidos no Congresso Nacional esta semana.

De acordo com o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), o Congresso Nacional pretende incluir na reforma do Imposto de Renda, a proposta do Refis (parcelamento de débitos tributários) de médias e grandes empresas.

Em consonância, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está articulando para que o projeto que altera as regras do IR volte a tramitar na Casa, mas focado apenas no imposto das empresas e na tributação de dividendos.

Além disso, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (5/5) a Medida Provisória 1079/21, que prorroga por mais um ano os prazos de regimes especiais de drawback, usados por empresas exportadoras quando compram matérias-primas e mercadorias para o processo produtivo. A matéria vai ao Senado.

Fonte: Fenacon

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