O documento visa esclarecer os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre esse novo instrumento.

A Receita Federal publicou hoje (9/9), um conteúdo em seu site com "Perguntas e Respostas" sobre a transação tributária. O documento visa esclarecer os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre esse novo instrumento. (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/transacao-tributaria)

As regras da transação foram atualizadas pela Portaria RFB n° 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamentou a Lei n° 14.375, de 21 de junho deste ano.

A nova legislação estabeleceu modalidades de transação de débitos em contencioso administrativo por adesão, no qual é realizada mediante edital previamente publicado, ou por propostas individuais pelo devedor ou pela Receita Federal.

No dia 1/9, a Receita Federal publicou editais que regulamentaram adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis. Também já está em vigor a transação individual proposta pelo contribuinte.

Clique aqui para mais informações sobre Renegociação de Dívidas - Transação Tributária. (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/regularizacao-de-impostos/fazer-acordo)

Fonte: RFB (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/setembro/receita-federal-publica-perguntas-e-respostas-sobre-a-transacao-tributaria)