Proposta que altera a Lei 8.112, de 1990, para permitir que servidores públicos possam atuar como microempreendedor individual (MEI), está em tramitação no Senado.

Ocupantes de cargos de comissão seriam a exceção.

O projeto de lei (PL) 2.332/2022, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), também determina observância à legislação quanto ao conflito de interesses para servidores exercerem a atividade de MEI.

Fonte: Agência Senado (https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2022/09/proposta-permite-a-servidor-publico-atuacao-como-microempreendedor-individual)