As perguntas frequentes orientam como informar os valores na declaração de imposto de renda e obter a restituição

Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5422 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no dia 23/08/2022, os valores de pensão alimentícia recebidos deixaram de ser tributados pelo imposto de renda. Quem recebeu os valores e declarou como rendimento tributável pode retificar (corrigir) as últimas declarações e obter restituição ou redução do imposto a pagar.

A Receita disponibilizou um tópico específico sobre o assunto na seção de perguntas frequentes do site. Para conhecer, acesse o site www.gov.br/receitafederal e o menu “Acesso à Informação > Perguntas Frequentes > Imposto de Renda”; ou clique aqui. (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes)

Fonte: RFB- Publicada em 19.10.2022 (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/outubro/receita-federal-atualiza-faq-sobre-pensao-alimenticia-no-imposto-de-renda)