A Câmara concluiu a votação do projeto que limita o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica.

A proposta (PL 3.401/2008) segue para sanção presidencial.

O texto, com origem na Câmara, foi aprovado pelo Senado em 2018.

A desconsideração da personalidade jurídica permite que os bens particulares de sócios ou administradores sejam usados para pagar obrigações da empresa quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores.

Fonte: Agência Senado (https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2022/11/punicao-a-socio-por-manobra-para-nao-pagar-divida-de-empresa-vai-a-sancao)