A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.

A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.

Fonte: Fenacon (https://fenacon.org.br/noticias/aprovada-urgencia-para-projeto-que-cria-estatuto-de-simplificacao-de-obrigacoes-tributarias/)