Notícias | |||||||||||||
07/03/2023 | |||||||||||||
Prorrogados Prazos de Pagamento para municípios do litoral norte de São Paulo | |||||||||||||
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE n° 92, de 3 de março de 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo o microempreendedor individual, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios de Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba (SP), atingidos por desastre natural.
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. |